Contributo do Julgado de Paz digital no acesso à justiça cível em Portugal

Abstract

A investigação em presença toma por pressupostos o direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, bem como o princípio fundamental da igualdade entre cidadãos, enquanto pilares nucleares do Estado de Direito, no contexto do quadro constitucional português. Este o ponto de partida para a reflexão sobre os limites no acesso à justiça cível, nas dimensões de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva. Em concreto, a disponibilidade da resposta jurisdicional, a sua acessibilidade económica, a par da sua entrega em tempo razoável, serão objeto de análise e reflexão. A resposta oferecida pelos Julgados de Paz, categoria de tribunais não judiciais, a que se associam características singulares, bem como o atual estado da sua implementação, que se constatará muito limitada, serão objeto de problematização e ponderação. A exploração de estratégias de alargamento do âmbito de abrangência dos julgados de paz conduzirá, então, à abordagem de um conceito de Julgado de Paz Digital e à representação de uma possibilidade concreta de configuração de tal modelo, visando habilitar, a final, com resposta à questão nuclear da relevância de tal projeto sob o ponto de vista da mitigação dos problemas de acesso à justiça cível, em contexto de igualdade. Para tais efeitos, a investigação elegeu a metodologia mista, com recurso a técnicas de análise documental e recolha de dados por inquérito, quer mediante questionário junto de um grupo de 291 cidadãos residentes nos Açores, quer através da realização de entrevista semiestruturada a um grupo de profissionais especialistas.

This research is grounded in the fundamental right of access to law and to the courts, as well as the fundamental principle of equality among citizens, both of which constitute core pillars of the Rule of Law within the framework of the Portuguese Constitution. From this starting point, the study reflects on the limitations in access to civil justice, focusing on access to the courts and to effective judicial protection. Specifically, the analysis addresses the availability of judicial response, its economic accessibility, and the timeliness of its delivery. The study critically examines the response provided by the Julgados de Paz (Justices of the Peace), a category of non-judicial courts with distinctive characteristics, and the current state of their implementation, which is found to be severely limited. Exploration of strategies to expand the scope of the Julgados de Paz leads to the conceptualisation of a Digital Justice of the Peace Court, along with a concrete proposal for its configuration. The aim is to ultimately assess the relevance of such a model in mitigating barriers to access to civil justice, particularly from the standpoint of equality. To this end, the research adopts a mixed-methods approach, combining document analysis and data collection through a survey - namely, a questionnaire applied to a group of 291 residents of the Azores and a set of semi-structured interviews conducted with a group of expert professionals.