As consequências das remunicipalizações nos vínculos laborais

Abstract

Nos últimos anos, a remunicipalização de serviços essenciais tem vindo a ganhar relevo como resposta às limitações dos modelos de privatização. Este trabalho analisa o caso de Mafra como exemplo central, contextualizando-o através da comparação com experiências internacionais em cidades como Paris, Berlim e Barcelona. Com base numa revisão da literatura e em estudos de caso, explora-se as motivações, desafios e impactos destes processos, nomeadamente a recuperação do controlo público, os custos financeiros envolvidos e os modelos de governança adotados. Mafra, no ano de 1994, foi o primeiro município em Portugal a avançar com a privatização da gestão da água, num momento em que o Estado incentivava soluções privadas, assim como parceiras público-privadas, com o objetivo de modernizar os serviços e as suas infraestruturas. Foi também Mafra o primeiro município a dar início ao processo de remunicipalização dos serviços de água e saneamento, no ano de 2019. No entanto, este processo veio trazer desafios, não só financeiros e administrativos, mas também ao nível das relações laborais. Através de uma abordagem metodológica mista, onde se inclui entrevistas com atores que estiveram presentes no processo de remunicipalização dos SMAS de Mafra, os resultados indicam que a remunicipalização, quando bem estruturada, pode reforçar a transparência, a participação democrática e a sustentabilidade dos serviços públicos, embora enfrente obstáculos como o financiamento da reversão contratual, a resistência do setor privado e diferenças laborais entre o regime privado e o regime público. O estudo conclui que, pese embora estes processos tragam pontos positivos nas relações laborais dos trabalhadores, existe ainda uma lacuna na legislação em vigor, o que pode trazer injustiças para estes.

In recent years, the remunicipalization of essential services has been gaining prominence as a response to the limitations of privatization models. This paper analyzes the case of Mafra as a central example, contextualizing it through comparison with international experiences in cities such as Paris, Berlin and Barcelona. Based on a literature review and case studies, the motivations, challenges and impacts of these processes are explored, namely the recovery of public control, the financial costs involved and the governance models adopted. In 1994, Mafra was the first municipality in Portugal to move forward with the privatization of water management, at a time when the State encouraged private solutions, as well as public-private partnerships, with the aim of modernizing services and their infrastructures. Mafra was also the first municipality to begin the process of remunicipalizing water and sanitation services, in 2019. However, this process brought challenges, not only financial and administrative, but also in terms of labor relations. Through a mixed methodological approach, which includes interviews with stakeholders who were present in the remunicipalization process of SMAS de Mafra, the results indicate that remunicipalization, when well structured, can strengthen transparency, democratic participation and the sustainability of public services, although it faces obstacles such as financing contract reversal, resistance from the private sector and labor differences between the private and public regimes. The study concludes that, although these processes bring positive aspects to workers' labor relations, there is still a gap in the current legislation, which can bring injustices to them.