Modelos de interpretação económica do princípio da precaução: vantagens e limitações

Abstract

Neste artigo procede-se a uma síntese dos modelos formais de interpretação do princípio da precaução, das suas virtualidades, limitações e acções tendentes a ultrapassá-las. O conceito de precaução apresenta grande relevância na regulação ambiental na União Europeia. Por um lado, e apesar da natureza algo vaga da legislação, o princípio da precaução tem merecido desenvolvimentos recentes no âmbito de quadros e modelos de interpretação económica e da sua aplicação. Há, por outro lado, a necessidade de quadros reguladores para a implementação operacional do princípio da precaução na tomada de decisão, isto é, de clarificar conceitos e procedimentos de gestão adequados à natureza dos ris os ambientais. Importa, por isso, conhecer as abordagens e os modelos económicos mais relevantes com o objectivo de procurar conhecer o seu contributo para o debate sobre a precaução no contexto da gestão dos riscos ambientais discutir a sua relevância prática em termos da decisão pública.