O nexo comensurabilidade-mercadorização e as limitações da análise custo-benefício como guia para a acção dos poderes públicos

Abstract

Este artigo pretende escrutinar os pressupostos teóricos e as implicações práticas da análise custobenefício, actualmente um dos mais influentes e controversos instrumentos de avaliação das políticas públicas proposto pela ciência económica. O ponto de partida é o que designamos por nexo comensurabilidade-mercadorização que, como procuraremos demonstrar, estrutura o discurso e as recomendações de política da análise custo-benefício. Por nexo comensurabilidade-mercadorização entendemos a associação entre a defesa da comensurabilidade, ou seja, da ideia de que é sempre possível e desejável reduzir as diferentes dimensões de valor dos bens a uma mesma medida, atribuindo-lhes um preço, e a defesa da extensão dos mecanismos de mercado a esferas crescentes da vida social. Assim, o discurso de que tudo tem um preço e a defesa de que esse preço capta o essencial do valor de um certo bem contém o que designamos por enviesamento mercantil que, como esperamos demonstrar, é indissociável da análise custo-benefício, ou seja, contém um mal disfarçado compromisso normativo com uma visão apostada na universalização da instituição do mercado. A teoria da escolha racional é o esteio teórico desta abordagem, esteio cujas fragilidades na análise do comportamento dos indivíduos nem sempre estão claras quando se discutem os méritos e deméritos deste instrumento. Recorrendo a parte da ampla literatura existente neste campo na teoria económica, mas também na filosofia e no direito, é então nosso propósito contribuir para clarificar os pressupostos, as limitações e as implicações da análise custobenefício.