A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais no ordenamento jurídico angolano

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo a análise do instituto da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais, no ordenamento jurídico angolano; no entanto, sem prejuízo da análise da figura em outros ordenamentos. As sociedades comerciais são entes distintos dos seus sócios, gozando de autonomia jurídica e norteadas pelo princípio da separação patrimonial e da responsabilidade. No âmbito da relação societária, os direitos e deveres das sociedades não se confundem com os direitos e deveres dos sócios. Neste seguimento, a personalidade jurídica é várias vezes usada pelos sócios e membros da sociedade comercial para fins contrários àqueles pelo qual foi atribuído pela ordem jurídica, num claro prejuízo da sociedade e dos credores sociais. Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm apresentado como proposta o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como mecanismo jurídico de prevenção, principalmente nos casos em que as leis das sociedades comerciais não apresentam uma solução. Com efeito, o instituto da desconsideração deve ser usado de forma cirúrgica. O tema da desconsideração da personalidade jurídica é atual e atuante, sendo de suma importância para o direito angolano e estrangeiro e, por força do atual contexto jurídico empresarial. Portanto, a abordagem da temática da desconsideração em Angola é ainda deficitária, quer no ambiente académico, quer ao nível dos Tribunais que pouco ou nada se discute sobre o tema, diferente do que se passa no ordenamento jurídico português, espanhol e brasileiro a título de exemplo. Assim, com o presente estudo pretendemos esclarecer a importância do instituto para o mundo jurídico.

This dissertation seeks to examine the doctrine of piercing the corporate veil in commercial companies within the Angolan legal framework, while also considering its treatment in other jurisdictions. Commercial companies are distinct entities from their shareholders, endowed with legal autonomy and governed by the principles of patrimonial and liability separation. Within the corporate relationship, the rights and obligations of a company is not to be confused with those of its shareholders. Nevertheless, legal personality is often misused by shareholders and members of commercial companies for purposes other than those for which it was granted by law, to the detriment of both the company and its creditors. In response, legal doctrine and jurisprudence have proposed the implementation of piercing the corporate veil as a preventive legal approach, particularly in situations where corporate law provides no adequate solutions. However, this approach should be applied with precision and restraint. The concept of the piercing of corporate veil remains both contemporary and relevant, bearing significant importance for the Angolan law and foreign contexts, especially considering the contemporary corporate legal framework. Yet, the study of this doctrine in Angola remains underdeveloped, both in the academic field and within Courts, where it has received little to no discussion as opposed to the Portuguese, Spanish, Brazilian, and other legal systems. Accordingly, this study seeks to thoroughly describe the importance of this doctrine within the legal system.