Noção e limites do dever de informação do trabalhador: Um estudo comparado entre o Direito português e o Direito guineense

Abstract

O dever de informação no âmbito da relação laboral assume um papel central, sobretudo na sociedade contemporânea, ao garantir ao candidato a emprego e ao trabalhador, tanto na fase pré-contratual como durante a execução de contrato, o acesso às informações necessárias que lhe permitam exercer conscientemente os seus direitos e cumprir as suas obrigações. Por esta razão, a escolha deste tema justifica-se pela crescente tensão entre as exigências de transparência e lealdade nos vínculos laborais e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos, nomeadamente o direito à reserva da intimidade da vida privada e o princípio da igualdade e não discriminação. Num contexto em que a recolha de dados pessoais se tornou cada vez mais intrusiva, importa compreender até que ponto o ordenamento jurídico português e guineense impõem limites ao acesso e o uso da informação pessoal pelo empregador, quer na fase pré-contratual, quer no decurso da execução do contrato de trabalho. Assim, procura-se apurar se os legisladores nacionais têm vindo a consagrar mecanismos eficazes de proteção dos trabalhadores face a práticas que, embora justificadas por interesses organizacionais, podem configurar violações da dignidade da pessoa humana e fomentar desigualdades. A análise desenvolve-se a partir do enquadramento legal aplicável, com especial enfoque no Código do Trabalho português, na legislação laboral da Guiné-Bissau e nos instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados por ambos os Estados. São também consideradas as orientações jurisprudenciais e doutrinárias mais relevantes, com particular atenção às divergências quanto à admissibilidade do chamado “direito à mentira” em situações em que a informação exigida ou espontaneamente prestada ultrapassa os limites da legalidade ou da proporcionalidade. Neste contexto, reflete-se igualmente sobre o papel da informação espontânea por parte do trabalhador e os riscos que ela acarreta no quotidiano das relações laborais, nomeadamente no que respeita à sua eventual instrumentalização pelo empregador para efeitos de retaliação ou discriminação. Ainda, o estudo pretende contribuir para uma melhor compreensão da articulação entre o dever de informação e os direitos fundamentais dos trabalhadores, e para a construção de um modelo de regulação mais equilibrado e conforme aos princípios do Estado de Direito democrático.

The duty to provide information within the employment relationship plays a central role, especially in contemporary society, as it guarantees job applicants and employees, both in the pre-contractual phase and during the execution of the contract, access to the necessary information to enable them to conscientiously exercise their rights and fulfil their obligations. For this reason, the choice of this topic is justified by the growing tension between the demands of transparency and loyalty in employment relationships and the safeguarding of individuals' fundamental rights, namely the right to privacy and the principle of equality and non-discrimination. In a context where the collection of personal data has become increasingly intrusive, it is important to understand the extent to which the Portuguese and Guinean legal systems impose limits on employers' access to and use of personal information, both in the pre-contractual phase and during the performance of the employment contract. Thus, we seek to determine whether national legislators have established effective mechanisms to protect employees against practices that, although justified by organizational interests, may constitute violations of human dignity and foster inequalities. The analysis is based on the applicable legal framework, with a particular focus on the Portuguese Labor Code, Guinea-Bissau's labour legislation, and international human rights instruments ratified by both countries. The most relevant case law and doctrine are also considered, with particular attention to differences regarding the admissibility of the so-called "right to lie" in situations where the information requested or voluntarily provided exceeds the limits of legality or proportionality. In this context, the study also reflects on the role of spontaneous information provided by employees and the risks it poses in everyday labour relations, particularly with regard to its potential use by employers for retaliation or discrimination. Furthermore, the study aims to contribute to a better understanding of the relationship between the duty to provide information and the fundamental rights of workers, and to the development of a more balanced regulatory model that aligns with the principles of the democratic rule of law.