A amnistia às fraudes em quotas femininas no Brasil e o seu impacto na representatividade política feminina

Abstract

Diante dos grandes riscos de retrocesso democrático nas políticas voltadas à participação das mulheres na política, esta monografia analisa o impacto da Emenda Constitucional n.º 117/2022 na representação política das mulheres no Brasil, investigando se ela representa um avanço ou retrocesso democrático nas políticas de reforço à participação feminina. São examinados a situação atual da representação política feminina, os esforços legislativos para promover a paridade de género, os processos judiciais relacionados a fraudes nas quotas femininas, e as justificativas das legislações para anistiar os partidos políticos. A metodologia inclui análise quantitativa de dados e análise qualitativa de manifestações do Ministério Público Federal e de acórdãos em julgamentos do TSE e de tribunais eleitorais. As conclusões avaliam o potencial impacto da emenda, considerando as hipóteses de avanço ou retrocesso democrático.

Given the significant risks of democratic backsliding in policies aimed at women's political participation, this thesis analyzes the impact of Constitutional Amendment n. 117/2022 on the political representation of women in Brazil, investigating whether it represents a democratic advance or a setback in policies to strengthen female participation. It examines the current state of women's political representation, legislative efforts to promote gender parity, judicial processes related to fraud in female quotas, and the justifications for laws that grant amnesty to political parties. The methodology includes quantitative data analysis and qualitative analysis of Federal Public Ministry statements and rulings from the Superior Electoral Court and electoral tribunals. The conclusions assess the potential impact of the amendment, considering the hypotheses of democratic progress or regression.