Transição constitucional versus transformação constitucional: Angola e a necessidade de um novo paradigma fundacional

Abstract

Este texto sustenta que a transição constitucional equacionada para Angola da I para a II República (1991/92) e para a III República, não produziu a rutura subjacente a este instituto. Não se verificou o pressuposto essencial da transição constitucional no sentido de provocar uma rutura total com o regime em superação e de instalar outros fatores do poder e um regime diferente. Outrossim, verificou-se um processo de “transformação constitucional” que manteve vários traços fundamentais do anterior regime. Perante esta realidade, urgem reformas estruturais do Estado, em consonância com as necessidades da atualidade sociopolítica angolana, que aqui se apresentam, centradas essencialmente na importância de um eventual Parlamento bicamaral e na despartidarização do Estado por via da reforma do Direito e da Justiça.

This text argues that the constitutional transition envisaged for Angola from the First to the Second Republic (1991/92) and for the Third Republic, did not produce the rupture underlying this institute. The essential assumption of the constitutional transition, in the sense of causing a total rupture with the existing regime and installing other factors of power and a different regime, did not occur. Furthermore, there was a process of “constitutional transformation”, which maintained several fundamental features of the previous regime. Face with this reality, there is an urgent need for structural State reforms in line with the needs for current Angolan social and political affairs, which are outlined herein, focused essentially on the importance of an eventual bicameral Parliament and the departisanship of the State through the reform of the Law and Justice.