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http://hdl.handle.net/10071/32257
Author(s): | Domingos, F. N. |
Date: | 2024 |
Title: | Arbitragem tributária: O (recente) reforço da transparência e da tutela jurisdicional efetiva |
Journal title: | Revista Electrónica de Direito Processual |
Volume: | 25 |
Number: | 2 |
Pages: | 312 - 325 |
Reference: | Domingos, F. N. (2024). Arbitragem tributária: O (recente) reforço da transparência e da tutela jurisdicional efetiva. Revista Electrónica de Direito Processual, 25(2), 312-325. https://doi.org/10.12957/redp.2024.85255 |
ISSN: | 1982-7636 |
DOI (Digital Object Identifier): | 10.12957/redp.2024.85255 |
Keywords: | Arbitragem tributária Transparência judicial Acesso ao direito |
Abstract: | O princípio da transparência do poder judicial reporta-se, não só ao acesso às decisões judiciais, como também, ao controlo do exercício do referido poder. O Regime Jurídico da Arbitragem Tributária prevê diversas regras que se subsumem às dimensões dos princípios da transparência do poder judicial e da independência dos juízes, o sorteio (público) dos árbitros e o reforço da lista de requisitos necessários à designação como árbitro-presidente, como, por exemplo, a impossibilidade de ser escolhido pelas partes. A previsão da garantia associada à possibilidade de apresentar recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões arbitrais contraditórias, quanto à mesma questão fundamental de direito, permite a desejável uniformização jurisprudencial entre a (jurisprudência) produzida pelos tribunais estaduais e os arbitrais; por outro lado, assegura a principal vantagem da arbitragem tributária – tutela jurisdicional efetiva, na dimensão de emissão de uma sentença em prazo razoável. |
Peerreviewed: | yes |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | DEP-RI - Artigos em revistas científicas internacionais com arbitragem científica |
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