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http://hdl.handle.net/10071/28334
Author(s): | Domingos, F. N. |
Editor: | Tathiane Piscitelli, Andréa Mascitto, André Luiz Fonseca Fernandes (coordenadores) |
Date: | 2022 |
Title: | É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária? |
Book title/volume: | Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal: Visões do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP |
Pages: | 195 - 204 |
Reference: | Domingos, F. N. (2022). É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária?. Em T. Piscitelli, A. Mascitto & A. L. F. F.(coord.). Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal: Visões do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP (pp. 195-204). Blucher. |
ISBN: | 978-65-5506-517-6 |
Abstract: | O texto a seguir examina o que diz ser o “pecado original” do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT – Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro daquele ano) portuguesa: a limitação do direito ao recurso das decisões arbitrais. Após esmiuçar o sistema de controle de tais decisões (que prevê recursos e impugnação), o autor afirma que a limitação das possibilidades de recurso nele prevista não violaria o princípio da tutela jurisdicional efetiva. Seria opção válida do legislador concretizar tal princípio em sua dimensão de prolação de decisão em prazo razoável. Trata-se de conclusão importante para o estágio atual das discussões sobre o desenho da arbitragem tributária no Brasil. Como se viu, os Projetos de Lei (PLs) n. 4.257/2019 e 4.468/2020 adotaram o caminho de não admitir o reexame de mérito da sentença arbitral, sendo autorizada apenas a sua anulação por vício procedimental (arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem). Assim como em Portugal, isso configura opção legítima no Brasil, favorecendo a resolução do processo arbitral em prazo razoável. |
Peerreviewed: | no |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | DEP-CLI - Capítulos de livros internacionais |
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