Os efeitos da transmissão de estabelecimento nos contratos de trabalho

Abstract

O presente estudo realizado centra-se em desfolhar todas as fases da transmissão do estabelecimento e em que medida esse processo influencia a posição do trabalhador, como mero espectador ou como uma das partes principais. Da mesma forma que se explica a evolução não só do direito de oposição do trabalhador como a evolução da unidade económica e todas as suas possibilidades com as recentes alterações do Código do Trabalho com a entrada em vigor da Lei nº 14/2018 de 19 de março, a décima terceira alteração ao Código do Trabalho.

The present study focuses on tracing through all stages of the transmission of the establishment and to what extent this process influences the position of the worker, as a mere spectator or as one of the main parties. In the same way that the evolution not only of the worker's right of opposition is explained, as well as the evolution of the economic unit and all its possibilities with the recent amendments to the Labor Code with the entry into force of Law nº 14/2018 of March 19, the thirteenth amendment to the Labor Code.