http://hdl.handle.net/10071/5626 2026-04-04T12:19:47Z http://hdl.handle.net/10071/35469 Título próprio: A tributação autónoma prevista no artigo 88.º, n.º 7, do CIRC: A questão dos gastos com eventos promocionais Autoria: Domingos, F. Editor: Ana Lambelho Resumo: O legislador consagrou, no artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), uma lista de tributações autónomas relativas a encargos suportados pelos sujeitos passivos que não estão diretamente conexos com a tributação do rendimento associada àquele imposto. Efetivamente, pretendeu tributar alguns encargos suportados ou despesas efetuadas pelas empresas que manifestem uma duvidosa «empresarialidade» ou tenham uma natureza remuneratória. 2023-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/10071/35455 Título próprio: Livre iniciativa privada e direito da concorrência: Um olhar luso brasileiro Autoria: Bahamonde, R. Editor: Pedro Trovão do Rosário; Luciene Dal Ri; Denise Hammerschmidt Resumo: O presente trabalho realiza uma análise crítica e comparativa da iniciativa privada enquanto elemento estruturante na constituição portuguesa e brasileira para a conformação de uma economia social e de mercado. Num segundo memento, estudarse-á a relevância da tutela da livre concorrência nos textos constitucionais para a manutenção de um mercado aberto, e a sua fricção com a liberdade de iniciativa privada. Por fim, concluiremos o estudo analisando as diversas limitações da iniciativa privada determinadas pelo direito da concorrência para a manutenção do mercado, salientando e analisando criticamente as diferentes abordagens do ordenamento jurídico luso e brasileiro. 2020-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/10071/35138 Título próprio: Aprendizagem colaborativa e cooperativa no ensino do direito: Uma experiência prática Autoria: Bahamonde, R. Editor: Joana Alexandre; Alexandre Almeida; Ana Espírito-Santo; Ana Lúcia Martins; Cecília Aguiar; Nádia Simões Resumo: Os métodos pedagógicos utilizados tradicionalmente na área do Direito centram-se em grande medida em aulas/sessões magistrais eminentemente expositivas que, nalgumas situações, são acompanhadas de aulas práticas em que os discentes são desafiados a utilizar os conceitos ministrados para a resolução de situações práticas concretas. Esta metodologia situa o discente numa posição passiva/reativa no processo de ensino sem incentivar o processo de aprendizagem. No contexto dos cursos de Direito, esta metodologia além de ter muito arraigo, adequa-se em grande medida à formatação do perfil dos alunos em geral, principalmente de letras, e habituados a um desenvolvimento conceitual mais abstrato, do que sucede nos cursos de caráter mais prático, nomeadamente de gestão ou marketing. Assim, no lecionamento das áreas do Direito mais relacionadas com o curso de gestão ou marketing, como possam ser Noções Fundamentais do Direito, Direito Comercial ou Direito das Sociedades Comerciais é desejável uma adequação das suas metodologias ao perfil específico dos seus alunos, de uma forma mais premente do que acontece nos cursos jurídicos. Nesta sequência, o presente trabalho pretende apresentar a metodologia pedagógica que será utilizada na Unidade Curricular Enquadramento Legal das Pessoas Colectivas para os alunos da Licenciatura em Tecnologias Digitais e Gestão. Concretamente, a proposta apresentada assenta na delimitação de objetivos de aprendizagem essencial alcançada através da conjugação da personificação do processo de aprendizagem com metodologias cooperativas e colaborativas auxiliadas por intervenções expositivas do docente, assim como da condução deste, do processo de aprendizagem dos discentes. A avaliação será adequada à metodologia pedagógica. 2023-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/10071/35106 Título próprio: A autonomia financeira das autarquias locais em Portugal Autoria: Domingos, F. N.; Lopes, M. M. Resumo: Objetivo: Analisar, de forma aprofundada, a estrutura da receita fiscal municipal em Portugal, identificando as principais tendências na arrecadação dos impostos autárquicos e as assimetrias que caracterizam o sistema fiscal local, sempre com uma breve referência aos tipos tributários autárquicos. Procurar-se-á compreender de que forma a dimensão dos municípios e as especificidades regionais condicionam a sua autonomia financeira, bem como avaliar os desafios inerentes à sustentabilidade das finanças municipais. Paralelamente, explorar a adequação do atual modelo de financiamento das autarquias, discutir a necessidade de eventuais reformas que permitam um reforço efetivo da autonomia tributária dos municípios e garantir a equidade e a coesão territorial. Método: Adota o método dedutivo, monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com recurso a monografias, a capítulos de livros e a artigos científicos de autonomia financeira, e tributária, das autarquias locais. Resultados: A análise do comportamento da receita fiscal nos municípios portugueses evidencia diferenças substanciais na estrutura da arrecadação condicionadas pela dimensão dos municípios e pelas especificidades regionais. Os principais impostos municipais – o IMI, o IMT, a Derrama Municipal e o IUC – apresentam dinâmicas distintas consoante o porte do município, refletindo padrões de desenvolvimento económico e imobiliário diferenciados. Conclusões: A investigação sublinha, assim, a necessidade de um sistema tributário municipal mais adaptativo e eficiente, que promova não apenas a autonomia plena das autarquias locais, mas também o fortalecimento do papel das comunidades na gestão e desenvolvimento dos seus territórios. Apenas através de um equilíbrio adequado entre descentralização financeira, justiça fiscal e eficiência administrativa será possível assegurar um modelo de governação local sustentável e coeso, à altura dos desafios contemporâneos da administração pública em Portugal. 2025-01-01T00:00:00Z