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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access Type |
|---|---|---|---|---|
| 2025 | O dever de vigilância dos pais como dever de educação segundo a jurisprudência dos tribunais superiores Portugueses (art. 491º do Código Civil Português). Uma apreciação crítica | Abreu, L. V. | Article | Open Access |
| 2024 | O direito ao direito na arbitragem tributária | Domingos, F. J. N.; Lopes, M. A. M. | Article | Open Access |
| 2024 | O requisito temporal na formação dos usos laborais segundo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça Português | Abreu, L. V. | Article | Open Access |