A redução da protecção do emprego: evolução recente

Abstract

Portugal estabeleceu em 2011 um acordo de financiamento com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, em que as autoridades nacionais se comprometeram com uma reforma laboral de flexibilização do mercado de trabalho. Um dos principais campos de actuação é a redução da protecção do emprego, através da diminuição das indemnizações por cessações de contrato e da facilitação dos despedimentos individuais. A reforma é o culminar de décadas de flexibilização da legislação laboral portuguesa, pelo que o objectivo deste estudo é analisar a evolução anterior da protecção do emprego, os argumentos económicos para as reformas no mercado de trabalho e os eventuais efeitos da actual reforma. Uma vez que decorreu um ano com o mercado de trabalho a funcionar ao abrigo das novas regras de protecção do emprego, o estudo tenta avaliar se já existem mudanças em pontos-chave: segmentação, emprego e desemprego, mobilidade de trabalhadores e práticas de gestão das empresas. Este enquadramento torna-se necessário porque as políticas públicas que regulam o mercado laboral geram divisões na ciência económica, quanto ao papel das instituições do mercado e quanto aos resultados alcançados com a flexibilização.

Portugal established in 2011 a financing agreement with the European Commission, the European Central Bank and the International Monetary Fund, in which the national authorities commit with a labor market reform, towards additional flexibility. Reducing employment protection was a major step, by cutting severance payments and setting less stringent rules on individual dismissals. This reform appeared after decades of labor legislation easing, and this work studies the previous evolution of employment protection legislation, the economic arguments for labor market reforms and the possible effects of the current reform. Since there is a full year of labor market performance under the new rules, this study attempts to assess whether there are changes in key-points: segmentation, employment and unemployment, workers turnover and management practices. This framework becomes necessary because labor market policies are a controversial issue in economics, as different views emerge on labor market institutions and on flexibility effects.