Do instituto da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais no ordenamento jurídico Português

Abstract

As sociedades comerciais e os seus sócios são entidades distintas e juridicamente autónomas, pelo que, a separação, patrimonial e de responsabilidades, devem pautar a relação entre a sociedade comercial e os seus sócios. A atribuição de personalidade jurídica às sociedades comerciais – a qual enceta vantagens e riscos – embora tenha sido pensada com propósitos legítimos, é suscetível de ser usada de forma ilícita ou abusiva. Como forma de reação a estas situações, a doutrina e a jurisprudência estrangeiras, e a partir de meados do século XX, também a nível nacional, produziram e desenvolveram, uma solução geralmente denominada por desconsideração da personalidade jurídica, a qual, tem como objetivo afastar a regra legal da separação (principio legal da separação) entre as sociedades e os seus sócios. Esta solução deve ser cirurgicamente aplicada, de forma excecional e justificada, não colocando em risco a autonomia da personalidade jurídica societária. Este instituto está também vinculado ao princípio da subsidiariedade porquanto o recurso a esta técnica é limitado aos casos em que o sistema jurídico, in casu o ordenamento jurídico português, não oferece outra solução. O tema da desconsideração da personalidade das pessoas coletivas é atual, e a sua importância crescente, atento o cenário mundial de crise económico-financeira. O acolhimento deste instituto pela jurisprudência portuguesa, particularmente pelos tribunais superiores, é recente e posterior à receção universitária, procurando agora este atraso ser compensado por uma crescente recetividade , , não tanto na sua aplicação efetiva propriamente dita, mas pelo menos, no debate acerca da sua suscetível aplicação em casos concreto.

The commercial companies and their partners are separate entities and legally autonomous, so that the separation of heritage and responsibilities, should mark the relationship between the company and our partners. The attribution of legal personality to commercial companies – which implies advantages and risks – although it hás been thought for legitimate purposes, is susceptible to be used unlawfully or improperly. In order to react to these situations , the foreign doctrine and jurisprudence, and from mid-twentieth century, also at national level, produced and developed a solution denominated, generally, by piercing the corporate veil, which, aims avoid the legal rule of the separation (legal separation principle) between companies and their partners . This solution must be surgically applied, so exceptional and justified, and not endangering the autonomy of corporate legal personality. This institute is also bound to the principle of subsidiarity because the use of this technique is limited to cases in which the legal system, in our case, the Portuguese legal system offers no other solution. The theme of the disregard of legal persons is current, and its increasing importance, considering the scenario of global economic and financial crisis. The reception of this institute by Portuguese law, particularly by the higher courts, is recent and following receipt university now looking for this delay be offset by a growing receptivity, not so much in its actual implementation itself, but at least the debate about its susceptible application to concrete cases.