Do desamparo à cidadania: percurso de trabalhadores de empresas em falência/insolvência em dois quadros legais distintos

Abstract

Os trabalhadores de empresas com processos judiciais de falência, agora insolvência, encontravam-se, anteriormente à transposição para o direito interno português da legislação comunitária de protecção dos seus créditos sobre as empresas onde trabalhavam, numa situação de dupla fragilidade, resultante de serem os seus créditos graduados numa posição secundária e de não existir qualquer garantia pública do seu recebimento. A transposição dessas normas de protecção para o direito interno, com a criação do Fundo de Garantia Salarial, aliada à alteração legislativa interna quanto aos privilégios de que beneficiavam os seus créditos, que passaram a gozar de privilégio mobiliário e imobiliário geral, traduziu-se num reforço significativo da protecção de que gozam aqueles créditos, pois além do aumento das possibilidades de serem pagos na liquidação do activo, passaram a beneficiar, em adiantamento, ainda que parcial, da garantia pública do pagamento da responsabilidade do Fundo de Garantia Salarial. Permitiram, ainda, tais alterações uma nova percepção dos trabalhadores afectados quanto ao significado e consequências para eles decorrentes da situação de falência/insolvência e uma concepção, partilhada com os actores colectivos sindicais, quanto à estratégia a seguir no relacionamento com as estruturas da Administração Pública e também com os Tribunais, passando a privilegiar a intervenção institucional em prejuízo de outro tipo de estratégia de mobilização colectiva e de acções viradas para o exterior.

Employees of companies under judicial bankruptcy, now insolvency, proceedings, prior to the transposition into Portuguese intern law of community legislation to protect their credits, were in a situation of double fragility since their credits were graded in a secondary position as creditors and there was no public guarantee of reimbursement. The transposition of these protection regulations into Portuguese intern law, establishing the Wages Guarantee Fund, together with the internal legislative amendment concerning the privileges granted to their credits, which now have the right to general securities and real estate benefits, resulted in a significant strengthening of those credits’ protection, since besides the increased possibility of being reimbursed by asset liquidation, employees benefit, in advance, although partially, of the public guarantee of payment from the Wages Guarantee Fund’s responsibility. These changes allowed affected employees to have a new perception as to the meaning and consequences arising from bankruptcy/insolvency proceedings and a conception, shared with labor union collective actors, of strategies regarding the relationship with Public Administration structures and also Courts of Law, focusing in institutional intervention to the detriment of another type of collective mobilization strategies and outward looking actions.