A tributação dos grupos de sociedades

Abstract

Esta dissertação tem por objeto de estudo o regime de tributação dos grupos de sociedades, na medida em que se trata de um tema com uma grande importância para o dia-a-dia das várias sociedades e que requer um tratamento multidisciplinar na sua análise. Para o efeito, será realizado um enquadramento do tema através das áreas conexas com o Direito Fiscal, bem como uma análise do regime de tributação dos grupos de sociedades, numa perspetiva nacional e internacional. Ainda que se possa criticar a disparidade normativa (v.g. direito societário e contabilidade), o que não favorece a unidade do ordenamento jurídico, bem como o facto de se colocar potencialmente em causa a liberdade de organização das empresas, a verdade é que, a noção de grupo fiscal mais restrita potencia o combate à manipulação por parte das estruturas societárias tendo em vista a evasão/elisão fiscal. Em Portugal o REGTS está previsto no CIRC e visa, sobretudo, que estas entidades tenham uma maior segurança jurídica e que, exista uma maior previsibilidade das implicações fiscais subjacentes à opção pelo regime. Perante os grupos de sociedades a opção do legislador nacional foi prever um regime de tributação que atendesse ao resultado apurado pelo conjunto das sociedades pertencentes ao grupo, em que o lucro tributável do grupo é obtido através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais individuais das sociedades que o integram, permitindo uma poupança fiscal para as entidades. A nível europeu existe a mesma problemática atendendo à diversidade de legislações fiscais nacionais, porque os Estados-Membros mantêm a sua soberania em matéria de fiscalidade direta. Assim, é essencial o aumento da cooperação entre os Estados-Membros e da coordenação das suas legislações fiscais, com vista à eliminação dos obstáculos fiscais que surgem à realização do mercado interno. Em suma, o que se pretende é incentivar os grupos de sociedades, os quais podem ser vistos como um meio de travar a fuga de sociedades para países com pressão fiscal mais reduzida ou mesmo para os ditos paraísos fiscais.

This dissertation focuses on the taxation of corporate groups, as this is a subject of great importance for the day life of societies, requiring a multidisciplinary approach in this analysis. To that effect, an overview of this subject will be provided, considering areas related to tax law as well as an analysis of the taxation regime of corporate groups, from a national and international perspective. Although one could criticize the disparity in legislation (e.g., corporate law and accounting), which does not favor the unity of the legal system and potentially threatens the freedom organization of companies, the truth is that a stricter fiscal group notion enhances the fight against manipulation by corporate structures aimed at tax evasion or avoidance. In Portugal, the RETGS is provided for in the CIRC, primarily aiming to provide these entities with greater legal certainty and predictability regarding the tax implications underlying the option for this regime. The national legislator chose to establish a taxation regime that considers the result determined by the group of companies, where the taxable profit of the group is obtained through the algebraic sum of the taxable profits and individual tax losses of the companies within it, allowing for tax savings for the entities. At the European level, the same issue arises due to the diversity of national tax legislation, as Member States maintain their sovereignty in direct taxation matters. Therefore, increasing cooperation between Member States and coordinating their tax legislation is essential to eliminate tax obstacles that arise in the completion of the internal market. Encouragement should be given to corporate groups, which can be seen as a means of curbing the companies from moving to countries with lower tax pressure or even to so-called tax havens, considering the tax savings inherent in this regime.