A personalidade, capacidade e legitimidade do administrador de insolvência, designadamente em inventário judicial: A liquidação dos direitos do insolvente

Abstract

A presente dissertação pretende clarificar os leitores sobre as principais formas de liquidação do património de um devedor declarado insolvente. Para o concretizar é necessário, em primeiro lugar, contextualizar todo o processo de insolvência enquanto processo de execução universal, nomeadamente quanto à insolvência de pessoa singular. Neste conspecto torna-se extremamente importante clarificar e explanar o conceito de Massa Insolvente. Analisarei de forma não exaustiva, o papel do Administrador Judicial enquanto figura responsável não só pela gestão e liquidação da Massa Insolvente, mas também numa perspetiva de conservação e (re)valorização do insolvente e da sua situação económico-financeira. As diferentes formas de liquidação dos bens e direitos da Massa Insolvente será outro dos aspetos a abordar neste estudo, em particular as que implicam o exercício efetivo de uma prorrogativa que a lei confere ao Administrador da Insolvência. Este estudo termina com a consideração do Inventário Judicial enquanto uma das formas de liquidação admissíveis de direitos apreendidos ao devedor insolvente e a sua abordagem prática na jurisprudência portuguesa. Os objetivos para esta dissertação passam sobretudo por demonstrar tanto quanto possível, o conhecimento já adquirido sobre o tema e, no seu tratamento, irei procurar sedimentar conceitos e estabelecer algumas pontes didáticas que permitem pisar outros terrenos do vasto campo do Direito das Insolvências.

This dissertation aims to clarify readers about the main forms of liquidation of the assets of a debtor declared insolvent. In order to do so, it is first necessary to contextualize the whole insolvency procedure as a universal execution procedure. In this respect, it is extremely important to clarify and explain the concept of the insolvent estate. The property effects that arise from the declaratory judgment of insolvency will also be addressed, in particular, the dispossession and the transfer of the administration and disposal powers of its assets to the Trustee. I will briefly analyze the role of the Judicial Administrator as the figure responsible not only for the management and liquidation of the insolvent estate, but also from a perspective of conservation and (re)valuation of the insolvent party and its economic and financial situation. The different forms of liquidation of the assets and rights of the insolvent estate will be another aspect to be addressed in this study, in particular those that involve the effective exercise of a prerogative that the law confers on the Insolvency Administrator. This study ends with a consideration of the Judicial Inventory as one of the admissible forms of liquidation of rights seized from the insolvent debtor and its practical approach in Portuguese case law. The objectives of this dissertation are mainly to demonstrate as much as possible, the knowledge already acquired on the subject and, in its treatment, I will seek to sediment concepts and establish some didactic bridges that allow us to tread other grounds of the vast field of Insolvency Law.