O regime jurídico (e fiscal) das sociedades unipessoais

Abstract

No decurso desta dissertação, empreendi uma análise ao regime jurídico e fiscal aplicável às sociedades unipessoais em Portugal, com o intuito de identificar os aspetos mais complexos e discutíveis do regime. O meu propósito foi, primordialmente, o de analisar criticamente o regime legal deste tipo societário e de examinar de que forma a doutrina e a jurisprudência abordam as situações em que a diferenciação entre o património pessoal e o empresarial é obscurecida. O ponto de partida da minha investigação consistiu numa análise de Direito Comparado, por forma a verificar de que forma foram recebidas as sociedades unipessoais, em especial, na Europa, fazendo posteriormente uma comparação com o regime que se veio a estabelecer em Portugal, no CSC. Analisei, também, as situações em que a desconsideração da personalidade jurídica e fiscal (neste último caso, por via do instituto da transparência fiscal), se podem aplicar às sociedades unipessoais, atendendo à natureza deste tipo societário. Adicionalmente, na perspetiva fiscal, abordei o tema da tributação autónoma, concluindo que o mesmo é, também (em conjunto com o instituto da desconsideração da personalidade), um mecanismo destinado a dissuadir a confluência de patrimónios pessoais e empresariais, em especial nas sociedades unipessoais. Em última instância, esta dissertação salienta a importância de existir um equilíbrio criterioso entre a autonomia empresarial e o património do sócio único, assim como de se respeitarem os ditames da boa-fé e do abuso de direito na utilização deste tipo societário.

In this Master Thesis, I analyzed the legal and tax framework applicable to single shareholder companies in Portugal. My objective was to identify the most complex and debatable aspects of this regime. Primarily, my aim was to critically examine the legal framework applicable to this type of companies and investigate how the Portuguese doctrine and jurisprudence addresses situation when the distinction between personal and business assets becomes obscured. The starting point of my research involved a comparative law analysis to assess how single shareholder companies, particularly in Europe, have been received, followed by a comparison with the regulatory framework established in Portugal under the Commercial Companies Code. I also examined circumstances in which the disregard of legal and tax personality can be applied to single shareholder companies, considering the nature of this corporate form. Furthermore, from a tax perspective, I delved into the topic of autonomous taxation, concluding that it serves as a mechanism, alongside the disregard of legal personality, aimed at deterring the mingling of personal and business assets, especially within single shareholder companies. Ultimately, this thesis underscores the importance of defining a careful balance between corporate autonomy and the personal assets of the single shareholder, while also adhering to the principles of good faith and the prohibition of abusing the rights of this corporate form.