Enquadramento institucional da avaliação de políticas públicas em Portugal

Abstract

A avaliação de políticas públicas em Portugal continua a ser incipiente trinta anos após o seu aparecimento através dos regulamentos comunitários. As avaliações têm uma “ocorrência fragmentada” na administração pública, concentrada em nichos como a aplicação dos fundos da União Europeia. O cumprimento de requisitos legais é a razão por que se realizam os poucos processos avaliativos em Portugal e concentrados em determinadas áreas. Estes não são, em geral, percecionados como produtores de conhecimento para a ação pública, e por isso são tratados como mero formalismo legal que tem de ser realizado por imposição externa. Por isto ocorre a externalização desta tarefa para consultores ou a Academia, e isso contribui para que os serviços públicos não se apercebam da potencialidade transformadora que estes exercícios permitem. A internalização desta tarefa pela administração pública é uma das prioridades identificadas nos casos internacionais analisados: França e Irlanda. Portugal compara mal com os seus parceiros da OCDE em termos de enquadramento institucional nesta área. Falta-lhe legislação que afirme a importância e que responsabilize os agentes pela avaliação das políticas. Do ponto de vista institucional, só em 2021 foi criada uma entidade para coordenar as ações a desenvolver nesta matéria de forma transversal a toda a administração. Está por apresentar uma política de avaliação que sirva de guia à atuação da administração.

The public policies evaluation in Portugal continues to be incipient thirty years after its appearance through community regulations. Such evaluations have a “fragmented occurrence” in public administration, being concentrated in niches such as the application of European Union funds. The fulfilment of legal requirements is the reason why few assessment processes are carried out in Portugal, and so dense in certain fields. These are not, in general, perceived as producers of knowledge for public action, therefore are treated as mere legal formalism that must be carried out by external imposition. For this reason, there is the outsourcing of this task to consultants or the Academy, and this contributes to public services not realizing the transformative potential that these exercises grant. The internalization of this task by the public administration sector is one of the priorities identified in the international cases analysed, France and Ireland. Portugal performs poorly compared to other OECD partners in terms of institutional framework in this field. It lacks legislation that affirms its importance and makes the agents responsible for the evaluation of policies. From an institutional viewpoint, only in 2021 was an entity created to coordinate the actions to be developed in this field across the entire administration. It is yet to be presented an evaluation policy that will serve as a guideline for the public administration’s actions.