Políticas públicas e segurança social: génese, funções, tensões e equilíbrios

Abstract

A segurança das pessoas e bens é uma das mais antigas missões da Administração Pública. Desde que o Homem se organizou para viver em sociedade que se pode falar numa espécie de Administração Pública. As suas preocupações com o bem-estar dos seus membros correspondem, ainda que de forma não estruturada, à missão de segurança social, seja na doença, seja nos cuidados aos seus membros, da infância à velhice. Enquanto que as missões relacionadas com a soberania se institucionalizaram ao longo do tempo, no Estado, as funções sociais continuaram a ser prestadas de forma não estruturada e sem o suporte assumido do Estado, muitas vezes ligadas a iniciativas locais, às confrarias de mestres, a particulares ricos ou a ações pontuais da realeza ou do Clero. Este longo percurso, até ao século passado, não culminou com Portugal alinhado com os países europeus pioneiros, nas primeiras décadas ou mesmo no pós 2ª Guerra Mundial. Na verdade, com o Estado Novo, mesmo o movimento mutualista que havia ganho expressão quase que desaparece. É, nas últimas décadas do século XX que o desenvolvimento e expansão do Estado Providência ocorre em Portugal. Pese embora o tardio desenvolvimento e o passado recente, se tivermos menos de meio século de vida, não equacionamos como seria a vida sem acesso à saúde ou educação de forma universal. Não imaginamos um Estado que não preste de forma direta (ou pelo menos financie) serviços ou bens relacionados com a instrução das nossas crianças, com o cuidado dos nossos feridos acidentais, doentes crónicos ou idosos. Já não nos lembramos, ou queremos lembrar, como era. Ouvir falar no posto de enfermagem, no hospital da Misericórdia (atente-se à origem da palavra Misericórdia), das corporações e dos “médicos da caixa”. Vivemos tempos de redefinição da identidade social, de hibridização Social, algures entre os valores do individualismo e do coletivo. Sabemos que queremos segurança, a segurança da nossa sociedade, a Segurança Social. Mas não sabemos que Segurança Social ou, melhor, como nos seguramos socialmente. O debate é ideológico? É-lo. Por esta razão desenvolve-se, no presente texto, alguns factos históricos e evolucionistas, relativamente ao desenvolvimento da segurança social em Portugal, para melhor construirmos, no presente, o nosso futuro social. A organização do texto em 3 partes, génese, funções, tensões e equilíbrios procura debater com base num enquadramento histórico-cultural, a génese, a evolução e os desafios que se colocam hoje ao Estado Providência e à Segurança Social portuguesa.

Do livro: A presente Obra tem por objetivo promover a reflexão em torno de diversos temas da Segurança Social e surge da vontade dos coordenadores de promover um estudo mais intenso e partilhado destas matérias. Num período da nossa história coletiva em que a Segurança Social tem sido chamada a apoiar os cidadãos e as empresas, os estudos que agora se apresentam visam refletir sobre o papel desta instituição na sociedade. A Obra reúne um conjunto de vozes e reflexões de Autores que na academia, nas instituições públicas, na magistratura, na advocacia e noutras áreas de intervenção profissional têm lidado, ao longo dos anos, com os temas da Segurança Social. Espera-se que este Livro – que se dirige a todos os que lidam com a problemática da Segurança Social – possa dar lugar a novos contributos, nesta área tão complexa e tão rica que é o Direito da Segurança Social.