Gender in portuguese legislative and education systems: recognition and inclusivity of LGBTQI+ people in schools

Abstract

This Master thesis argues that the Portuguese state should be the principal regulator and promoter of an improved concept of gender in the legislative and education systems, in order to foster the social inclusion of the LGBTQI+ community, particularly transgender people. To this end, first, it correlates Human Rights and Human Capital concepts that belong to the Human and Social Development frame, in order to bring forward two perspectives in education, one focused on rights and the other on economic development. Since these concepts are used by international organizations with the purpose of improving livelihoods globally, by using Roger Dale’s education governance framework, the aim is to demonstrate that the Portuguese state, as a member of the international community, is not the sole actor in the context of global governance. Rather, the state must also comply with policies and standards issued by the OECD and the European Union, which are integrated into the domestic legislation while regulating and dividing efforts with other coordination institutions. On this basis, the thesis associates feminist development with queer theory to contextualize gender and Nancy Fraser’s politics of recognition in legal and educational institutions, at the same time identifying contradictions in the Portuguese gender legislation and exploring ways of improving the inclusion of trans people in the education system.

Esta dissertação de mestrado argumenta que o Estado Português deve ser o principal regulador e promotor de um aperfeiçoado conceito de género nos sistemas legislativo e educativo, de forma a promover a inclusão social da comunidade LGBTQI +, em particular dos transexuais. Com esta finalidade, em primeiro lugar, correlaciona os conceitos de Direitos Humanos e Capital Humano pertencentes ao quadro do Desenvolvimento Humano e Social, a fim de trazer duas perspectivas de educação, uma voltada para os direitos e outra para o desenvolvimento econômico. Uma vez que estes conceitos são utilizados por organizações internacionais com o propósito de melhorar os meios de subsistência a nível global, ao utilizar a estrutura de governação da educação de Roger Dale, pretende-se demonstrar que o Estado Português, enquanto membro da comunidade internacional, não é o único ator neste contexto de governança global. Em vez disso, o estado também deve cumprir as políticas e normas emitidas pela OCDE e pela União Europeia, que são integradas na legislação doméstica, ao mesmo tempo que regula e divide esforços com outras instituições de coordenação. A partir disto, a tese associa o desenvolvimento feminista à teoria queer para contextualizar o género e a política de reconhecimento de Nancy Fraser nas instituições legais e educativas, ao mesmo tempo que identifica contradições na legislação portuguesa relativamente ao conceito género e explora formas de melhorar a inclusão das pessoas trans no sistema de educação.