A ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho: breve análise

Abstract

A recente forma processual denominada Ação de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho constitui um novo instrumento para tentar combater o fenómeno da precariedade que está a afetar a solidez da figura do contrato de trabalho, pelo menos como havia sido gizado no século passado. A novidade deste instituto e a amplitude do problema que visa minimizar, continuam a estar sob análise e discussão. Para além das suas virtudes, suscita numerosas dúvidas que procurarão ser objeto da nossa contemplação no presente estudo. Com efeito, na atual realidade portuguesa, é com frequência utilizado o contrato de prestação de serviços em relações laborais, desvirtuando a segurança no emprego inerente ao contrato de trabalho. E não só por empregadores desonestos, como pelo próprio estado e seus serviços. Face a tal cenário, pretende-se contribuir para a descoberta da natureza do referido processo na ação judicial, atentando à tutela do interesse público em confronto com o interesse do trabalhador que, processualmente, acaba por assumir um papel secundário. Também se procura analisar as competências da Autoridade para as Condições de Trabalho e no seu relacionamento com o Ministério Público que acaba por ser o autor nesta ação, vindo o interessado direto a ter um papel de assistente se tanto. Em síntese, procurar-se-á analisar as questões mais controversas que o novo processo judicial tem suscitado na prática jurisprudencial, bem como ponderar sobre as pretendidas correções introduzidas pela nova lei e o que esperar a respeito da reforma do processo de trabalho que se avizinha.

The recent procedural form known as the Action to Recognize the Existence of Employment Contract constitutes a new instrument to try to combat the phenomenon of precariousness that is affecting the solidity of the figure of the labor contract, at least as it had been channeled in the last century. The novelty of this institute and the breadth of the problem it seeks to minimize, continue to be under analysis and discussion. In addition to its virtues, it raises numerous doubts that will seek to be object of our contemplation in the present study. Indeed, in the current Portuguese reality, the employment service contract is frequently used, distorting job security inherent in the employment contract. And not only by dishonest employers, but also by the state itself and its services. In view of this scenario, it is intended to contribute to the discovery of the nature of said process in the judicial action, attempting to protect the public interest against the interest of the worker who, in the process, ends up playing a secondary role. It also seeks to analyze the competencies of the Authority for Working Conditions and its relationship with the Public Prosecutor's Office, who ends up being the author in this action, the direct interested party having a helping role if so much. In summary, it will seek to analyze the most controversial issues that the new judicial process has raised in the jurisprudential practice, as well as to consider the intended corrections introduced by the new law and what to expect regarding the reform of the work process that is approaching