O procedimento disciplinar com vista ao despedimento individual no direito do trabalho português e angolano: um estudo comparado

Abstract

O presente trabalho, que tem como tema "O procedimento disciplinar com vista ao Despedimento Individual no Direito do Trabalho Português e Angolano: Um Estudo Comparado", incide sobre a análise minuciosa do quadro real e actual da lei laboral portuguesa e angolana. O tema em questão, ressalta da tamanha importância no Direito Laboral Português e de forma especial no Direito Laboral Angolano, dada a frequência com que os despedimentos lícitos e ilícitos ocorrem no quotidiano português e angolano e tendo em conta a dualidade de interesses sobre ele existente na sua aplicação. O Direito Angolano de forma geral precisa de uma profunda reforma a todos os níveis. Desde a criação de normas que se adaptam aos novos contexto até à reforma a nível dos próprios operadores de justiça. Não é admissível em pleno século XXI, que os trabalhadores ainda sejam submetidos aos despedimentos anárquicos, cláusulas contratuais abusivas sobre o olhar impávido do estado angolano (sem serem submetidos aos procedimentos disciplinares). Angola é um Estado Democrático e de Direito e que tem o princípio da legalidade como sendo um princípio estruturante. Não é admissível e, muito menos, justificada a questão da morosidade processual que muitas das vezes se tem notado na justiça angolana, sem que os seus protagonistas sejam responsabilizados civilmente ao contrário do que acontece em Portugal. Não é admissível a injustiça que muitas das vezes são submetidos alguns trabalhadores no momento da cessão do contrato, sobre o olhar impávido dos órgãos públicos mormente a Inspeção Geral do Trabalho. Portanto, é nosso propósito com este trabalho, despertar a comunidade, e dos trabalhadores de forma especial, sobre os seus direitos e que devem acionar mecanismos legais em casos de injustiça laboral, despertar também as associações sindicais no sentido de não se deixarem submeterem as várias intimidações e serem cada vez mais forte no sentido de defenderem os seus direitos e os direitos dos seus associados.

The present work, which has as its theme "The Disciplinary Procedure for Individual Dismissal in Portuguese and Angolan Labor Law: A Comparative Study", focuses on the detailed analysis of the real and current framework of Portuguese and Angolan labor justice. The subject in question, emphasizes the importance in Portuguese Labor Law and especially in Angolan Labor Law, given the frequency with which licit and illicit dismissals occur in Portuguese and Angolan daily life and taking into account the dual interests of Application. Angolan law in general needs to be thoroughly reformed at all levels. From the creation of norms that adapt to the new context, reform in the level of the own operators of justice. It is not permissible in the 19th century, that workers are still subject to anarchic dismissals, abusive contractual clauses on the watchful eye of the Angolan state (without being subjected to disciplinary procedures). Angola is a Democratic and Law State and has as principle of legality as a structuring principle. It is not admissible, let alone the unjustified, the question of procedural delays that have often been noticed in Angolan justice, without their protagonists being held civilly unlike what happens in Portugal. It is not permissible injustice that many times are submitted some workers at the time of the assignment of the contract, on the patriotic look of public agencies, especially the General Labor Inspection. Therefore, it is our purpose with this work, to awaken the workers' community in a special way about their rights and that should trigger legal mechanisms in cases of labor injustice, to awaken also the trade union associations in order not to be led on the various intimidations And to be increasingly strong in the sense of defending their rights and the rights of their associates.