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http://hdl.handle.net/10071/15346
Autoria: | Santos, Liliana Alexandria Serra dos |
Orientação: | Fernandes, António Lemos Monteiro |
Data: | 19-Dez-2017 |
Título próprio: | Presunção de abandono do trabalho: ilidível até quando? |
Referência bibliográfica: | SANTOS, Liliana Alexandria Serra dos - Presunção de abandono do trabalho: ilidível até quando? [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2017. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/15346>. |
Palavras-chave: | Direito do trabalho Abandono da profissão -- Profession abandonment Contrato de trabalho |
Resumo: | O presente trabalho de dissertação debruça-se sobre o regime legal do abandono do
trabalho, incidindo em particular, sobre a presunção de abandono do trabalho e a
possibilidade da sua elisão pelo trabalhador, visando a concretização do momento até
quando é possível essa elisão pelo trabalhador, tentando ainda propor/apresentar
parâmetros decisórios para a determinação do "animus extintivo" e para a prova da sua
verificação na esfera jurídica do trabalhador. This dissertation paper will focus on the legal regime of employment desertion, particularly, the presumption of employment desertion and the possibility of its elision by the employee in order to determine the moment until which such elision it’s still possible. We will also try to propose/present decision parameters to determine the will to terminate and its ocorrunce in the employee's legal sphere. This dissertation paper will focus on the legal regime of employment desertion, particularly, the presumption of employment desertion and the possibility of its elision by the employee in order to determine the moment until which such elision it’s still possible. We will also try to propose/present decision parameters to determine the will to terminate and its ocorrunce in the employee’s legal sphere. |
Designação do grau: | Mestrado em Direito das Empresas |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | T&D-DM - Dissertações de mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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