Incidências jus-laborais da maternidade

Abstract

Esta dissertação analisa o tema da proteção da maternidade na legislação laboral portuguesa. No Título I, dedicado à fase de acesso ao emprego e formação do contrato de trabalho, é estudado o regime legal de proteção da intimidade da vida privada da trabalhadora grávida, colocando em foco o reflexo que as ausências ao trabalho, por ocasião da maternidade, têm no plano da contratação de mulheres. Visa-se, por um lado, clarificar a definição dos limites ao poder de investigação do empregador em entrevistas de emprego em temas relacionados com a gravidez e as perspetivas futuras de constituir família e, por outro lado, refletir sobre a eventual existência de um dever de informação espontânea a cargo da candidata a emprego, um direito ao silêncio ou a, inclusivamente, mentir sobre esses assuntos. No Título II, em sede de execução do contrato de trabalho, abordamos o exercício do direito à dispensa para amamentação no contexto das dificuldades de conciliação entre a vida profissional e familiar. Procurámos fazer uma análise crítica ao atual quadro normativo e uma reflexão exaustiva sobre as condições práticas para o exercício pleno e efetivo deste direito, com especial enfâse na problemática dos meios de prova associados ao exercício deste direito e na definição clara e objetiva dos seus pressupostos, limites temporais e finalidade última de proteção da maternidade.

The present essay analyses the maternity protection in the context of the Portuguese labour legislation. In Title I, regarding the access to employment and the formation of the labour contract, it was analysed the legal framework concerning the right to privacy of the pregnant woman, focusing, in particular, on the consequences of the maternity leave and related absences from work in the context of hiring women. The essay, on the one hand, aims to clarify the definition of the boundaries and limits on the research and inquiry powers of the employers during the recruitment interviews, with regard to topics related with pregnancy or the prospective to raise a family and, on the other hand, to reflect about the spontaneous duty to disclose personal information, the right to silence or, even, the right to lie on pregnancy issues of woman seeking work. The Title II of this essay, regarding the period of execution of a labor contract, focus the topic of exercising the right to breastfeeding breaks, concerning the difficulties in reconciling work and family life. We aimed to do a critical analysis on the current legal framework and a rigorous reflection about the practical conditions to exercise effectively this right, focusing, particularly, on the topics regarding the forms of evidence when exercising the right to breastfeeding breaks and examining the objective and clear definitions of the assumptions, time limits and ultimate purpose of this special right regarding maternity protection.