O papel das alfândegas no desenvolvimento do Estado: o caso de Timor-Leste

Abstract

O tema escolhido, “O papel das Alfândegas no desenvolvimento do Estado – o caso de Timor-Leste”, está do ponto de vista do autor intimamente ligado à crescente globalização das relações económicas internacionais, que obriga as autoridades económicas e políticas do país, e em particular a Administração Aduaneira, a acompanharem permanentemente os movimentos da política e da economia internacionais, seja ao nível global, seja ao nível regional. Neste sentido, a Alfândega de Timor-Leste, como instrumento de regulação das trocas comercias, através dos seus mecanismos próprios, como a Pauta Aduaneira Comum”, aceite pelo fundamento universal da sua nomenclatura e pela função económica que assume, promove importantes políticas de ajuda ao desenvolvimento económico-social do país. Representa a afirmação e a consolidação de um modelo de Serviço Público, –que enquanto “Administração Económica e Fiscal Moderna”, inserida em contextos regionais e globais desempenha funções transnacionais de “Regulação e Controlo do Comércio Mundial” e de “Protecção da Segurança e da Ordem do Estado”. Deste modo, a sua importância, como instrumento complementar de apoio a uma estratégia de desenvolvimento do Estado, não pode ser ignorada com vista à consolidação e afirmação do país no concerto da Nações. Também a sua actuação em moldes compatíveis com os padrões de exigência preconizados pela OMA não escapa às tendências de integração mundial e regional que esta Organização Multilateral preconiza, bem como à estabilidade económica, a nível mundial entre Estados-membros, abrindo os seus mercados sem barreiras aos países em vias de desenvolvimento. Por tudo isso é que as Alfândegas dadas as tarefas que lhe cabem de responsabilidade internacional nas trocas comerciais, são actualmente consideradas como os departamentos do Estado vocacionados, por excelência, a desenvolver uma verdadeira missão universalista e transnacional.

The chosen theme, "The role of customs in the development of the state - the case of Timor-Leste," is the view of the author intimately linked to the increasing globalization of international economic relations, which obliges the authorities and economic policies of the country, and in particular the Customs Administration, to permanently monitor the movements of international politics and economy, is at the global level, either at regional level. In this sense, the Customs of Timor-Leste, as an instrument of regulating trade, through their own mechanisms, such as the Common Customs Tariff, "accepted by the universal basis of its nomenclature and the economic function that is, promotes important policies of aid social-economic development of the country. It represents the affirmation and consolidation of a model of Public Service, which-while "Economic and Fiscal Administration Modern", included in regional and global contexts performs functions transnational "Regulation and Control of Trade World" and "Protection of Security and Order the rule. "Thus, its importance as an additional tool to support a development strategy of the state can not be ignored for the consolidation and affirmation of the country in the concert of Nations. Also up its act in a manner consistent with the standards of care recommended by the WCO not escape the trend of global integration and regional multilateral organization that advocates, and the economic stability in our world between Member States by opening its markets without barriers to developing countries. For all that is that given the customs duties imposed upon him of responsibility in international trade, are currently regarded as the departments of the State aimed for excellence, to develop a truly universal mission and transnational.